LEGISLAÇÃO

Encontre aqui algumas legislações no âmbito do Saneamento Básico (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções)

• Federal

  • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. -

    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

  • Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009. -

    Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de debitos.

  • Decreto nº 7.217, de 21 de junho 2010. -

    Regulamenta a Lei nº 11.445, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

  • Portaria de Consolidação nº 5, de 3 de outubro de 2017. -

    Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

  • Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 -

    Atualiza o marco legal do saneamento básico.

• Estadual

  • Resolução CRH 255, de 05 de dezembro de 2017. -

    Estabelece critérios gerais de outorga das captações de águas subterrâneas: usos permitidos e valores de referência das vazões a serem outorgadas.

  • Resolução CRH 273, de 06 de junho de 2018. -

    Dispõe sobre critérios de restrição de uso nas outorgas para abastecimento público

  • Resolução CRH 311, de 07 de novembro de 2018. -

    Altera a Resolução Nº 255/2017 que estabelece critérios gerais de outorga das captações de águas subterrâneas.

• Municipal

  • Decreto nº 8.266/2018, de 11 de abril de 2018 -

    Inclui na fatura dos serviços de água e esgoto da COMUSA, o Preço Público da Regulação.

  • Lei nº 3.157/2018, de 14 de dezembro de 2018 -

    Dispõe sobre a regulamentação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e demais serviços afins prestados pela COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, no âmbito do município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

  • Decreto nº 183/1998, de 03 de dezembro de 1998 -

    Dispõe acerca do regime tarifário de abastecimento de água e dá outras providências.

  • Decreto nº 8.163/2017, de 19 de dezembro de 2017. -

    Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Novo Hamburgo.

    Acesse o Plano Municipal de Saneamento em: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1401

• Agência Reguladora

  • Ata de Reunião Interinstitucional para Alinhamento de Acordo Emergencial -

    Medidas a serem adotadas no enfrentamento à situação de calamidade pública em decorrência de eventos meteorológicos de grande intensidade ocorridos em maio de 2024.

  • Contrato de Programa de Regulação dos Serviços Prestados pela COMUSA -

    Contrato de Programa para que sejam estabelecidas obrigações recíprocas para a gestão associada de serviços públicos.

  • Resolução AGE nº 001/2019 -

    Dispõe sobre a forma de repasse e o Preço Público da Regulação - PPR, cobrado pela AGESAN-RS, junto aos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em municípios consorciados.

  • Resolução CSR nº 09/2020 (ver atualizações da 005/2024) -

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em eventos de interrupção dos serviços públicos de abastecimento de água, quando prestados na forma indireta, e a compensação financeira aos usuários, do município de Novo  Hamburgo/RS

  • Resolução CSR nº 023/2024 -

    Disciplina a cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário da COMUSA.

  • Resolução CSR nº 13/2021 -

    Dispõe sobre novos valores de preços públicos e multas a serem praticados pela Comusa – Serviços de água e esgoto de Novo Hamburgo.

  • Resolução CSR nº 006/2022 -

    Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem praticados pela COMUSA no município de Novo Hamburgo/RS regulado pela AGESAN-RS.

  • Resolução CSR nº 008/2023 -

    Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem praticados pela Autarquia COMUSA no município de Novo Hamburgo regulado pela AGESAN-RS.

  • Resolução CSR nº 009/2023 -

    Dispõe sobre as regras de correção monetária, de encargos de mora e de parcelamentos, aplicáveis a débitos de usuários da COMUSA.

  • Resolução CSR nº 005/2024 -

    Atualização da Resolução CSR nº 009/2020 da AGESAN-RS

• Resoluções do Conselho Deliberativo da Comusa

  • Resolução nº 003/2013 -

    Refere-se a validação da Categoria Social Especial – RA1 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir do cadastramento no banco de dados da COMUSA

  • Resolução nº 004/2014 -

    Isenta parte dos custos das extensões de Rede em Loteamentos Consolidados

  • Resolução nº 004/2018 -

    Define critérios para isentar da cobrança da taxa de ligação nova em pontos de taxi regulamentados pelo Município

  • Resolução nº 005/2019 -

    Altera Resolução nº 001/2012 para celebração de Contrato de Grandes Consumidores com regras atualizadas.

  • Resolução nº 002/2020 -

    Autoriza a aplicação da remissão, com regras definidas, aos débitos de natureza não tributária (tarifa decorrente dos serviços de água e esgotamento sanitário prestados pela COMUSA), inscritos em dívida ativa e não ajuizados em razão de impeditivo legal.

  • Resolução nº 001/2022 -

    Dispõe sobre os procedimentos para ressarcimento administrativo e comercial por situações de entrada de sujeira na rede interna e/ou reservatório do usuário em razão de obras e/ou serviços da COMUSA.

  • Resolução nº 002/2023 -

    Define critérios para isentar de parte da cobrança das ligações novas e outras providências afins em Áreas de Interesse Social.

  • Resolução nº 003/2023 -

    Atualiza normas de procedimentos para cálculo de faturas decorrentes de vazamentos.

  • Resolução nº 001/2024 -

    Autoriza, nos termos definidos, a aplicação de valor mínimo para o faturamento de matrículas inativas, bem como a baixa de valores residuais já gerados abaixo desse limite.

  • Resolução nº 002/2024 -

    Dispõe sobre os procedimentos para ressarcimento administrativo por dados materiais sofridos em razão de obras e/ou serviços da COMUSA.

• Interna

  • Declaração de abastecimento -

    Declaração de abastecimento