NOVO HAMBURGO
Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos dos diretores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares, emitir pareceres e fornecer informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do Conselho Deliberativo, manifestar-se sobre os relatórios emitidos pela diretoria executiva, examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da autarquia, suas operações e demais atos, examinar os resultados gerais dos exercícios e proposta orçamentária para o subsequente, sobre eles emitindo pareceres e opinar sobre os orçamentos e balanços da autarquia.
Decreto Nº 10.621/2023, de 13 de fevereiro de 2023 - Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da COMUSA - Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo.
Cabe ao conselho deliberativo deliberar sobre os planos gerais de obras da Comusa, tabelas de tarifas de água e esgoto, calculadas de acordo com a Lei, proposta anual de orçamento, sem prejuízo da competência legal dos Poderes do Município, o relatório econômico-financeiro de cada exercício, desapropriações, alienação, permuta e oneração de bens.
Decreto Nº 10.638/2023, de 06 de março de 2023 - Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da COMUSA - Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo.