CONTRATAÇÕES DIRETAS

• Resolução nº 011/2023 - Dispõe sobre regras para o Sistema de Registro de Preços - SRP para aquisição e locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia
• Resolução nº 012/2023 - Dispõe sobre regras para apuração de infrações e critérios de dosimetria na aplicação das sanções administrativas nas licitações e contratos administrativos

Em aberto:

• Nenhuma

• Encerradas ou em andamento